Terça-feira 14 Julho 2020 - 11:41:14 am

Khalifa bin Zayed emite lei que altera regras relativas à Lei de Estabelecimento da ADGM


ABU DHABI, 27 de maio de 2020 (WAM) -- O Presidente Sua Alteza Xeque Khalifa bin Zayed Al Nahyan, emitiu, na qualidade de Governador do emirado de Abu Dhabi, uma lei que altera algumas das regras da Lei nº (04) de 2013, relativa ao Mercado Global de Abu Dhabi, ADGM.

Essas emendas refletem as parcerias estreitas e colaborativas que a ADGM formou com seus parceiros governamentais em Abu Dhabi, em especial com o Departamento Judiciário de Abu Dhabi, ADJD, e o Departamento de Desenvolvimento Econômico, DED.

As emendas incluem a formalização do sistema de duplo licenciamento criado com o DED, que permite que as entidades da ADGM estabeleçam filiais, subsidiárias ou escritórios de representação em Abu Dhabi sem a necessidade de uma localização física fora do ADGM.

Obriga também os indivíduos que obtiveram uma licença do Departamento de Desenvolvimento Econômico que lhes permite trabalhar dentro da região geográfica do ADGM antes da introdução da nova lei, devem agora obter sua permissão, licença ou registro junto ao ADGM, a menos que estejam isentos de acordo com os regulamentos do ADGM ou por decisão do Conselho de Administração.

A maioria das alterações diz respeito ao reforço do quadro de resolução de litígios do ADGM, em particular a jurisdição dos Tribunais do ADGM. De acordo com o novo regulamento, as partes sem qualquer conexão com o ADGM poderão resolver disputas nos Tribunais do ADGM. Outros regulamentos reforçam o status dos Tribunais da ADGM como tribunais do sistema judicial de Abu Dhabi, e determinam que as sentenças emitidas nos Tribunais da ADGM serão emitidas em nome do Governador de Abu Dhabi.

Além disso, novos regulamentos estipulam a documentação de um quadro para a execução recíproca de sentenças entre os Tribunais da ADGM e os Tribunais emissários de Abu Dhabi; e esclarecem que as sentenças dos Tribunais da ADGM não serão utilizadas na execução de sentenças não-ADGM e sentenças arbitrais em outras jurisdições fora do emirado.

Trad. por Nadia Allim.

https://wam.ae/en/details/1395302844861

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