Segunda-feira 19 Abril 2021 - 7:06:19 am

O Gabinete dos EAU aprova alterações à "Lei sobre a prova em transacções civis e comerciais

  • برئاسة محمد بن راشد .. مجلس الوزراء يعتمد إصدار تشريعات تنظم التحول الإلكتروني لخدمات الكاتب العدل وتعتمد توظيف التقنيات الحديثة في التقاضي
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DUBAI, 9 de Novembro de 2020 (WAM) -- O Gabinete dos EAU realizou uma reunião, presidida por Sua Alteza Xeque Mohammed bin Rashid Al Maktoum, Vice-Presidente, Primeiro-Ministro e Governador do Dubai, para aprovar a emissão de um decreto-lei federal para alterar certas disposições da "Lei sobre a Prova nas Transacções Civis e Comerciais".

Aprovou também a emissão de uma lei federal para alterar certas disposições da lei que disciplina as profissões ligadas às actividades de notário público.

As legislações do gabinete facilitarão a prestação de serviços aos clientes e atingirão a visão do país de completar a transformação digital inteligente dos serviços governamentais, adoptando as versões de litígio e serviços públicos notariais em linha, assegurando ao mesmo tempo confidencialidade, rapidez e flexibilidade, em conformidade com os regulamentos e políticas nacionais de segurança da informação, tanto a nível federal como local.

As alterações à Lei sobre a prova em transacções civis e comerciais incluem a introdução de tecnologias de comunicação à distância em procedimentos relacionados com a prova.

As emendas incluem também a adopção de assinaturas e documentos digitais, e permitem legitimar actas de audição electrónica que documentam extractos de testemunhas, bem como as decisões dos juízes, documentos notariais assinados, e outras disposições relacionadas.

Como parte dos esforços do governo para criar um ambiente seguro e sustentável para a prática de negócios, realização de transacções, e utilização de tecnologias modernas e de transacções electrónicas em processos relevantes, as emendas à lei federal incluem disposições relacionadas com a regulamentação da profissão de notário público, tais como a simplificação do processo de apresentação de provas para todas as partes e a possibilidade de utilização de transacções electrónicas em todos os procedimentos notariais públicos.

As emendas também facilitam a criação de memorandos e a verificação da prova de identidade, bem como o registo, assinatura e pagamento de taxas. O Ministro da Justiça emitirá as resoluções necessárias para permitir a utilização das tecnologias de informação em trabalhos notariais públicos.

As alterações estipulam também que as assinaturas electrónicas e os documentos electrónicos serão aprovados e tratados como documentos oficiais mencionados na lei da prova.

Nos termos das emendas, os documentos devem ser criados e guardados electronicamente, e serão mantidos confidenciais e não poderão ser circulados, copiados ou eliminados do sistema electrónico sem autorização da administração competente do notário público do ministério.

Traduzido por: Mohamed Eid Khedr.

https://wam.ae/en/details/1395302884848

WAM/Portuguese