Mansour bin Zayed emite decisão que forma o Tribunal Comercial de Abu Dhabi


ABU DHABI, 14 de setembro de 2019 (WAM) - O xeque Mansour bin Zayed Al Nahyan, vice-primeiro ministro, ministro de assuntos presidenciais e presidente do departamento judicial de Abu Dhabi, emitiu uma decisão para estabelecer um tribunal especializado que lida com questões comerciais, processos judiciais, sob o nome 'Tribunal Comercial de Abu Dhabi'.

A medida surge como uma tentativa de aumentar a competitividade comercial do emirado.

No Texto, Youssef Sa'ead Al Ebri, subsecretário do Departamento Judicial de Abu Dhabi, disse que a liderança dos Emirados Árabes Unidos busca criar uma infraestrutura legislativa e judicial que regule o comércio e o investimento no país, no interesse de todas as partes envolvidas, em conformidade com os padrões internacionais.

A decisão especifica a jurisdição do Tribunal Comercial de Abu Dhabi para considerar disputas e reivindicações que apliquem a Lei de Transações Comerciais dos Emirados Árabes Unidos, a Lei das Empresas Comerciais, a Lei das Agências Comerciais, a Autoridade de Valores Mobiliários e Mercadorias da Emirates e a Lei do Mercado, a Lei de Proteção de Direitos Autorais e a Propriedade Industrial Lei de Proteção de Patentes e Taxas, bem como a Lei de Comércio e Transações Eletrônicas, Lei de Defesa do Consumidor, Lei de Regulamentação da Concorrência, Lei de Falências, Lei do Banco Central, Lei de Investimentos Estrangeiros, Lei de Comércio Marítimo e Lei de Transporte Aéreo, Aéreo e Espacial e Regulamento.

A jurisdição do Tribunal também incluirá a consideração de todos os casos comerciais, incluindo disputas entre questões civis e comerciais. Também tratará de disputas, arbitragens e reclamações de apelações relacionadas à execução de sentenças, ordens e títulos estrangeiros quando o assunto for uma disputa comercial, se tribunais estrangeiros ou tribunais arbitrais emitirem as sentenças. As câmaras de apelação devem ouvir todos os casos de apelação feitos em primeira instância, bem como as ações provisórias e urgentes.

Traduzido por: Mohamed Eid Khedr.

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